EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

• Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 PORTO
• 22 550 83 49
• 22 502 97 91
• cicap@cicap.pt

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

• CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto